O que é uma PEC ? Qual o seu significado ?
Uma PEC quer dizer Proposta de Emenda Constitucional . Caso aprovada pelo legislativo
federal, altera alguns dispositivos da Constituição , elaborada pela Assembléia Constituinte .
Para que seja aprovada , depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara , é preciso que 3/5 dos deputados votem em dois turnos .
Assim , serão necessários 308 votos dos 513 parlamentares da atual legislatura .
Uma vez aprovada pela Câmara dos Deputados , a PEC vai para votação no Senado
Federal , onde será votada em dois turnos e com a aprovação de 60% dos senadores .
O povo venceu a primeira batalha , que foi a derrubada por maioria quase absoluta dos
congressistas da PEC 37 .
Agora , essa nova PEC a de número 33 , fere novamente cláusulas pétreas de nossa
Constituição Brasileira , representando uma grave ameaça à democracia .
Na realidade , no âmago da Proposta de Emenda Constitucional 33 , existem dispositivos
que submetem ao Congresso , as soberanas decisões do Supremo Tribunal Federal .
No sistema constitucional brasileiro , há independência e harmonia entre os três poderes ,
o Executivo , o Legislativo e o Judiciário , portanto pelo mandamento da Carta Magna , não
se submetem e nem se subordinam .
Seria um grande absurdo , uma verdadeira excrescência constitucional , o Congresso mudar
o texto legal , e tentar mais uma vez , por meio da PEC 33 , remover o direito legítimo do
STF , podendo fazer ao seu talante as revisões de atos e decisões procedidos naquela Augusta
Casa Judiciária .
Agrego para maior compreensão do tema ora abordado , um vídeo do Youtube , com oportuno pronunciamento do Senador Pedro Taques do PDT de Mato Grosso , que concluiu suas sábias
palavras com uma brilhante frase : Felizmente o povo brasileiro tem muita sorte em ter um Poder
Jurisdicional que tem em seus quadros Juízes que estão a altura do que a Nação espera deles .
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Fraternal abraço .
Jerônimo Sales.
Fontes : Diário do Nordeste - CE
Estadão - SP
Vídeo TV Senado / Youtube . Siga o link : http://www.youtube.com/watch?v=7pNGEaqPcU0
Imagem da Internet .
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